18 de outubro de 2026 · Versão 2026-10-18-v1
Termos de utilização e condições
1. Identificação e âmbito
- Entidade exploradora / responsável
- Por definir antes do lançamento comercial.
- NIF / NIPC
- Por definir antes do lançamento comercial.
- Sede / endereço de contacto
- Por definir antes do lançamento comercial.
- Registo comercial
- Por definir antes do lançamento comercial.
- Contacto de privacidade
- Por definir antes do lançamento comercial.
Estes termos regulam a utilização dos serviços tecnológicos Glober. Nesta fase constituem uma versão de preparação. Condições comerciais de subscrições profissionais, preços e integrações de cobrança só entram em vigor mediante contratação própria e informação completa.
2. Serviço e prestadores
A Glober disponibiliza pesquisa, divulgação de perfis, reservas, transmissão de encomendas e funcionalidades de conta e fidelização. Não deve ser descrita como um mero diretório quando o percurso permite transmitir e gerir pedidos.
Salvo informação expressa em contrário, a refeição é fornecida pelo restaurante identificado. O prestador responsável pela entrega, o respetivo contratante, preço e condições têm de ser identificados antes da confirmação. Não deve ser assumido que qualquer pessoa listada presta entregas em nome da Glober.
3. Conta e utilização permitida
Forneça dados corretos, proteja as suas credenciais e comunique acessos indevidos. Não publique conteúdos ilegais ou enganosos, não utilize identidades de terceiros e não manipule pesquisas, avaliações ou eventos de utilização. As restrições são fundamentadas e proporcionais; pode pedir revisão através do apoio.
A criação da conta não implica adesão a um programa de fidelização, subscrição publicitária ou autorização de cookies opcionais. A fidelização é escolhida separadamente e está sujeita às condições do programa apresentado.
4. Reservas
O envio de um pedido não garante confirmação da mesa. Quando aplicável, confirme primeiro o email; a aceitação pelo restaurante e o estado comunicado determinam a confirmação. Consulte data, hora, número de pessoas, regras de cancelamento e eventuais condições específicas antes de enviar.
O cancelamento segue as opções e condições apresentadas para a reserva. A Glober não estabelece aqui uma taxa universal de cancelamento nem autoriza cobranças não comunicadas previamente.
5. Encomendas, preços e pagamentos
Confirme o restaurante, produtos, quantidades, preço total, eventuais custos de entrega, modalidade e horário antes de enviar. Os meios de pagamento disponíveis são os indicados no percurso; no modelo atual não é realizado pagamento online da refeição pela Glober.
O pagamento é efetuado diretamente ao prestador identificado. O restaurante fatura a refeição; o prestador de entrega fatura o serviço que efetivamente contrata. Qualquer alteração do preço ou indisponibilidade deve ser comunicada e acordada nos termos aplicáveis.
As informações de alergénios e composição são da responsabilidade do fornecedor da refeição. Esclareça necessidades alimentares diretamente com o restaurante antes de contratar.
6. Cancelamento e direitos dos consumidores
Os direitos legais por incumprimento ou desconformidade mantêm-se. O direito geral de livre resolução de 14 dias não se aplica indistintamente a refeições: existem exceções legais, nomeadamente para bens de rápida deterioração e certos serviços de restauração com data determinada. A aplicação concreta depende do contrato; essas exceções não eliminam direitos perante uma falha do serviço.
7. Condições dos parceiros profissionais
O modelo previsto é uma subscrição tecnológica variável por utilização. Antes de qualquer cobrança, o parceiro deve receber a métrica faturável, exclusões de eventos inválidos, preço e IVA, período de faturação, limites, cancelamento e processo de contestação.
As cobranças da plataforma destinam-se aos seus próprios serviços. O débito SEPA exige mandato válido e pré-notificação. A revogação do mandato não resolve automaticamente o contrato nem permite cobrar novamente sem autorização válida. Os termos profissionais definitivos devem regular ordenação, suspensão e resolução, incluindo o Regulamento P2B quando aplicável.
8. Responsabilidade
Cada prestador responde pelas obrigações que legalmente lhe incumbam na execução da refeição ou entrega. Os conflitos de pagamentos diretos devem ser inicialmente dirigidos ao prestador relevante, sem prejuízo dos canais da plataforma e dos direitos legais.
A Glober responde pelos seus próprios atos, omissões e serviços nos termos da lei. Nenhuma cláusula exclui responsabilidades imperativas, garantias legais, proteção de dados ou responsabilidade que resulte da operação efetiva. O modelo de subscrição não afasta por si só a legislação laboral, fiscal ou de serviços digitais.
9. Conteúdos, ordenação e denúncias
Os profissionais devem manter os perfis atualizados e dispor de direitos sobre textos e imagens. A apresentação de um perfil não equivale a certificação integral. Qualquer destaque pago deve ser identificado, e os principais fatores de ordenação devem ser explicados no serviço correspondente.
Pode denunciar conteúdos ou perfis ilegais, identificando a página e os motivos. As decisões devem ser diligentes, fundamentadas e sujeitas aos direitos de revisão aplicáveis.
10. Privacidade e comunicações
Consulte a política de privacidade e a política de cookies. Mensagens necessárias à segurança, confirmação e execução de um pedido são distintas de publicidade. Não se exige consentimento publicitário para utilizar a conta.
11. Reclamações e litígios
A página de reclamações e direitos reúne apoio, Livro de Reclamações e informação sobre resolução alternativa de litígios. O registo da entidade e a entidade RAL competente têm de ser concluídos antes do lançamento quando exigíveis. Não é imposta arbitragem exclusiva ou foro que retire direitos imperativos aos consumidores.
Aplica-se a legislação portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção aplicáveis ao consumidor e das regras de competência judicial.
12. Versão e alterações
As novas confirmações de conta registam uma referência à versão apresentada. Não se considera que uma conta antiga aceitou novos termos por mera navegação. Alterações relevantes exigem informação adequada e o procedimento legalmente aplicável.